Diagnóstico jurídico aponta que contratação regional traz ganhos de eficiência e escala
A contratação consorciada de serviços de resíduos sólidos é um modelo capaz de garantir escala, atrair investimentos privados e garantir o repasse de recursos da União para a região da Mogiana. Esse tipo de operação otimiza capital, garante viabilidade econômica, resulta em tarifas mais baixas, estimula a adoção de novas tecnologias e promove a gestão ambiental integrada. O diagnóstico faz parte do relatório jurídico que consta do projeto de estruturação de concessão no setor de saneamento básico, na modalidade de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar, para 18 cidades integrantes do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM). O projeto é financiado com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP CAIXA.
As análises jurídicas recomendam que o CMM represente os municípios na contratação de empresa especializada – em modelo de concessão – para executar os serviços. O diagnóstico ainda aponta que, para garantir a segurança jurídica exigida pelo arranjo, será necessária a elaboração de um Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, com a função de oferecer descrição sobre a atual prestação de serviços no âmbito do consórcio, bem como as metas alinhadas à legislação. As recomendações adequam os municípios às diretrizes do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e às orientações técnicas do Governo Federal.
Além de participarem da elaboração do plano intermunicipal, caberá aos municípios instituir as tarifas para cobrança do serviço – como previsto na lei. Outras medidas também devem ser adotadas como a criação de leis municipais para permitir o compartilhamento da titularidade dos serviços com o consórcio, garantindo ao CMM competências como a possibilidade de delegação a terceiros; a implantação de uma política tarifária única e a regulação e fiscalização.
O diagnóstico ainda recomenda que a situação dos catadores de materiais recicláveis seja regulada por contrato – definindo as responsabilidades do CMM, dos Municípios e da concessionária de serviços no atendimento às exigências legais para esta questão.
Regras protegem o interesse público
A modelagem jurídica proposta no projeto de estruturação de concessão para a gestão de resíduos sólidos dos municípios da Mogiana cria instrumentos jurídicos capazes de assegurar os interesses da Administração Pública. Entre eles estão a garantia da melhor tarifa e a adequada prestação de serviços à população.
A proposta jurídica estudada indica, por exemplo, a realização de leilão – estratégia que permite escolher o concessionário que oferecer o menor preço. Os documentos preparados pela equipe jurídica descrevem ainda penalidades – previstas em lei – para as diferentes etapas de contratação. As garantias também estão contempladas no conjunto jurídico.
A modelagem jurídica traz ainda soluções para a regulação do contrato, como a inclusão da figura de um verificador independente, e mecanismos para a resolução de disputas.
Diretrizes estratégicas
A modelagem jurídica tem o objetivo criar os instrumentos capazes de assegurar as seguintes metas:
· Eliminação e recuperação dos lixões e aterros controlados;
· Redução da quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente correta;
· Promoção da inclusão social, emancipação econômica e geração de renda;
· Aumento da reciclagem dos resíduos sólidos; e
· Maior aproveitamento energético de resíduos sólidos.
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